Termos de uso

Última atualização em 31 de julho de 2024.

A Plataforma EVAH (“Plataforma”) é disponibilizada, através de site e aplicativo e todo o seu conteúdo foi desenvolvida e é operada e de titularidade da EVAH TECNOLOGIA PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob nº. 40.724.731/0001-02, com sede na RUA 3, nº 1022, Andar 16º, Sala 1601, Setor Oeste, Cep.: 74115-050, Goiânia – GO. Todos os direitos reservados. (“EVAH”).

A Plataforma é oferecida na modalidade Software como um Serviço (SaaS) e é acessada por meio de conexão pela internet.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma pelo USUÁRIO. O aceite destes Termos de Uso pelo USUÁRIO é condição indispensável para qualquer forma de utilização dos serviços da Plataforma.

Desta forma, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido todas as disposições aqui previstas. Lembramos que estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, conforme aqui previsto. Para a sua comodidade, a data da última revisão está no topo desta página.

Toda vez que houver menção aos termos “USUÁRIO”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você USUÁRIO.

1. O que é a Plataforma EVAH?
1.1. A EVAH é detentora de uma plataforma tecnológica de intermediação que possibilita ao USUÁRIO assinante, previamente cadastrado e em dia com as obrigações financeiras, usufruir dos benefícios disponíveis, de acordo com o plano contratado:

1.1.1 Acesso a equipe médica 24h através na plataforma da telemedicina: médicos “clínico geral” estão disponíveis 24h, 7 dias por semana para realizar orientações e atendimentos de baixa complexidade, seguindo as regras e condições deste termo. Os detalhes sobre as condições de uso deste serviço estão disponíveis no item 2.
1.1.2 Localizar e agendar consultas onlines com profissionais de saúde autônomos e independentes da EVAH (“Profissional de Saúde Parceiros”) com preços especiais. Os detalhes sobre as condições de uso deste serviço estão disponíveis no item 2.
1.1.3 Localizar exames e procedimentos presenciais com estabelecimentos de saúde autônomos e independentes da EVAH (“Prestador de Serviços de Saúde”) contando com tabela especial de preços mediante disponibilização.
1.1.4 Acesso a produtos e serviços farmacêuticos com descontos e/ou preços negociados, de forma a possibilitar vantagem econômica ao USUÁRIO, os quais serão oferecidos por diversos parceiros da Plataforma.
1.1.5 outros benefícios e serviços mediante disponibilização na Plataforma e à critério exclusivo da EVAH.

1.2. A EVAH oferece ao USUÁRIO a integração e intermediação de Serviços de Saúde previamente agendados ou por livre demanda, sempre voltado ao atendimento básico de saúde e não deve ser utilizada em casos de urgência, emergência e/ou alta complexidade (tais como cirurgias, tratamento de câncer, internações hospitalares etc).

2. Esclarecimentos gerais em relação à utilização da Plataforma EVAH

2.1. Evah não é um plano de saúde ou qualquer forma de garantia de assistência à saúde sem pagamento pelo usuário. A Evah atua meramente como plataforma de intermediação para a aproximação do usuário com os parceiros e não possui qualquer responsabilidade ou interferência sobre os produtos e serviços por eles oferecidos. A Evah não inclui serviços de emergência, urgência e/ou internação hospitalar. A utilização dos serviços de consulta online agendada e consulta online para agora (“consultas online”) está limitada ao total de 25 (vinte cinco) consultas online a cada período de 12 (doze) meses para o usuário e seus dependentes. Desta forma, o usuário poderá escolher como utilizar e dividir tal limite de consultas online no período de 12 (doze) meses com seus dependentes, estando ciente que atingirá o limite de consultas online caso ele ou os seus dependentes utilizem, por exemplo, 15 (quatro) consulta online agendada e 10 (quatro) consulta online para agora em um período de 12 (doze) meses.

2.2. No momento da contratação, o USUÁRIO poderá optar por pacote que possibilite a extensão do acesso aos serviços oferecidos pelos parceiros da Plataforma a até 3 (três) dependentes do USUÁRIO, que poderão ser indicados pelo USUÁRIO durante a confirmação da primeira consulta no Whatsapp. Para que não reste dúvidas, somente o USUÁRIO poderá acessar a Plataforma, sendo o único responsável pelo cadastro, agendamento de consultas e pagamento do valor da mensalidade diretamente à EVAH. Os benefícios extensíveis aos dependentes poderão ser liberados pela Plataforma de forma gradual, mediante notificação ao USUÁRIO.

2.3. Os dependentes não terão direito às condições exclusivas de desconto e benefícios oferecidos pelos parceiros da Plataforma.

2.4. Toda e qualquer demanda, reclamação ou contestação de um USUÁRIO a respeito de um serviço, atendimento ou produto fornecido por um Parceiro será direcionado pela Plataforma ao respectivo Parceiro, que será o exclusivo responsável por solucionar tais demandas e reclamações, isentando a EVAH de qualquer responsabilidade.

2.5. O atendimento de saúde online (teleconsulta) é equiparado a qualquer outra relação profissional com um médico ou outro profissional de saúde, e por este motivo pedimos muita atenção com o compromisso do USUÁRIO em comparecer nas sessões agendadas.

2.6. O USUÁRIO será o único responsável pelas informações fornecidas e o sigilo da sua senha de acesso, sendo vedado o compartilhamento com terceiros, assumindo toda a responsabilidade pelo seu mau uso. Toda e qualquer operação realizada com seu login e senha, ainda que sem sua autorização, será de sua responsabilidade exclusiva.

2.7. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à EVAH qualquer evento de perda, roubo, furto ou extravio de seu aparelho celular, login e/ou senha de acesso à Plataforma EVAH, bem como mudança na sua linha telefônica. A EVAH não se responsabilizará por eventuais transações indevidas realizadas antes da efetiva comunicação aqui mencionada e confirmação, pela EVAH, do recebimento da comunicação.

2.8. O USUÁRIO autoriza os profissionais e parceiros prestadores de serviços da EVAH a contatá-lo ou notificá-lo sobre agendamentos e outros serviços por quaisquer meios físicos e/ou eletrônicos, podendo revogar tal autorização mediante envio de e-mail para suporte@EVAHsaude.com.br.

2.9. Condições de uso do serviço de telemedicina 24h:

2.9.1. Este serviço não está sob nenhuma circunstância destinado a ser usado em casos de emergência médica; portanto, se o USUÁRIO entender que está passando por uma emergência médica ou psiquiátrica, busque o serviço de saúde de forma presencial mais próximo para ser atendido imediatamente.

2.9.2. Casos de queixas de sintomas com mais de 15 dias, situações em que possa ter risco de vida ou no caso do médico recomendar ao paciente procurar um atendimento presencial é de inteira e total responsabilidade do paciente procurar o serviço de saúde mais próximo com a maior brevidade possível.

2.9.3. Se for o caso de não haver pediatras ou outros especialistas disponíveis nos plantões, ou mesmo quando for o caso de congestionamento na fila de espera destas especialidades, o sistema direciona o atendimento ao próximo Clínico Geral ou Médico da Família disponível para atendimento. Se o paciente ou seu responsável não aceitar o atendimento por estes profissionais, poderá cancelar a consulta e poderá solicitar novo atendimento em outro momento.

2.9.4. É expressamente declarado que as informações ou recomendações fornecidas através do Sistema por profissionais médicos devem ser usadas apenas como um guia e não como uma recomendação definitiva para a adoção de qualquer ação ou tratamento específico.

2.9.5. O acesso à Internet é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Para garantir uma consulta online de qualidade é recomendável uma conexão estável e de banda larga.

2.9.6. Os serviços prestados pela plataforma exigem o uso de um computador ou smartphone conectado com uma Internet estável e de banda larga (recomendamos uma conexão de pelo menos 5Mbs para o atendimento), webcam, fone de ouvido e microfone para que o USUÁRIO e Prestador de Serviços de Saúde sejam protegidos pelo sigilo necessário ao atendimento.

2.9.7. Especificamente para Teleconsulta, o USUÁRIO declara estar ciente de que, após a consulta online, o profissional médico poderá́ indicar a necessidade de atendimento presencial ou o encaminhamento emergencial a uma unidade de saúde ou pronto atendimento.

3. Acesso à Plataforma
3.1 A Plataforma é exclusiva para clientes que aderirem aos presentes Termos de Uso e autorizarem a cobrança do valor aplicável. O valor da mensalidade pode ser consultado no momento da contratação da Plataforma.

3.2 O USUÁRIO está ciente e concorda que o valor da mensalidade será pago exclusivamente por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou pix, considerando que:

3.2.1 O pagamento das assinaturas pode ser realizado através de qualquer um dos meios de pagamento disponíveis, de maneira recorrente de acordo com o plano selecionado.
3.2.2 O USUÁRIO concorda que, sendo a EVAH licenciadora da Plataforma, compartilhará as informações sobre os dados de cobrança do USUÁRIO exclusivamente com empresas operadoras de meios de pagamento, nos termos da lei.
3.2.3 Todos os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos Prestadores de Serviços de saúde, exames e medicamentos poderão ser solicitados diretamente pelo USUÁRIO ao prestador de serviços de saúde após a conclusão dos Serviços.

3.3 O acesso à Plataforma será feito pelo USUÁRIO por meio de conta e senha que deverão ser criadas e utilizadas exclusivamente pelo USUÁRIO. Não haverá possibilidade de acesso à Plataforma pelos dependentes do USUÁRIO.

3.4 A EVAH poderá revisar o valor da mensalidade ou modificar os preços do serviço. Essa revisão de preço poderá ser realizada periodicamente e sempre que a EVAH entender necessário para melhor adequação e aprimoramento da Plataforma. Ainda, o valor da mensalidade poderá ser ajustado anualmente, ou conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo índice equivalente aplicável.

3.5 Quaisquer alterações de preço ou reajustes serão previamente notificadas ao USUÁRIO. Caso não concorde com os novos valores, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento, sem qualquer custo.

3.6 O VALOR DA MENSALIDADE APENAS DÁ DIREITO AO USUÁRIO ACESSAR A PLATAFORMA E TER ACESSO AOS SERVIÇOS E DESCONTOS OFERECIDOS PELOS PARCEIROS INTEGRANTES, SENDO QUE O PAGAMENTO PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SERÃO ADQUIRIDOS DIRETAMENTE PELO USUÁRIO JUNTO AOS CREDENCIADOS E FARMÁCIAS PARCEIRAS OU ESTABELECIMENTOS SERÁ SEMPRE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO, NÃO ESTANDO INCLUÍDOS NO VALOR DA MENSALIDADE. AINDA, OS SERVIÇOS OFERECIDOS DE FORMA GRATUITA NO ÂMBITO DA PLATAFORMA PODERÃO TER LIMITAÇÕES DE USO, QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS PELO USUÁRIO ANTES DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DESCRITAS NESTES TERMOS DE USO.

4. Arrependimento, Cancelamento e Interrupção dos Serviços
4.1 O USUÁRIO tem o direito de solicitar, a qualquer momento, o cancelamento de seu cadastro na Plataforma, por meio do e-mail suporte@EVAHsaude.com.br, tendo a sua conta automaticamente cancelada após a sua solicitação.

4.2 Caso o USUÁRIO decida efetuar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma sem que haja cobranças do valor da próxima mensalidade, o USUÁRIO deverá cancelar com até 2 (dois) dias úteis de antecedência da data programada para a cobrança do valor da mensalidade. A EVAH poderá efetuar, a qualquer momento, o cancelamento da adesão do USUÁRIO à Plataforma caso esta ou seus parceiros identifiquem indício de fraude, inadimplência ou má utilização por tal USUÁRIO ou qualquer de seus dependentes, ou, ainda, por descontinuação da Plataforma pela EVAH. São exemplos de má utilização a utilização dos serviços disponíveis por terceiros que não sejam o próprio USUÁRIO ou os dependentes cadastrados, a não observância às condições e limitações de uso estabelecidos nestes Termos de Uso ou qualquer outro descumprimento dos presentes Termos de Uso, entre outros.

4.3 Em caso de inadimplemento da mensalidade por prazo superior a 10 (dez) dias corridos, a EVAH cancelará integralmente o acesso do USUÁRIO e dos dependentes à Plataforma. Caso ocorra o cancelamento do acesso à Plataforma e o USUÁRIO decida utilizar os serviços novamente, deverá realizar uma nova contratação.

4.4 Em qualquer hipótese de interrupção ou cancelamento, tanto o USUÁRIO quanto os seus dependentes ficarão impossibilitados de utilizar a Plataforma e todo e qualquer serviço ou benefício disponíveis por meio desta, inclusive, todos os agendamentos realizados pelo USUÁRIO com data posterior ao cancelamento ou interrupção serão automaticamente cancelados. Nestes casos, o USUÁRIO ficará impedido de contratar novamente os serviços oferecidos através da Plataforma, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, contados da interrupção e/ou cancelamento.

4.5 O USUÁRIO deverá verificar quais são as condições próprias de direito de arrependimento, devolução e estorno dos produtos adquiridos diretamente com a rede de parceiros, não tendo a EVAH qualquer responsabilidade ou interferência nesse processo.

4.6 O uso e a aceitação dos serviços providos por esta plataforma estão estritamente limitados a indivíduos que possuam capacidade legal plena, conforme definido pela legislação vigente, o que inclui ser maior de idade. Ao concordar com estes termos e utilizar nossos serviços, o USUÁRIO declara e garante ter atingido a maioridade legal em sua jurisdição e possui pleno direito, autoridade e capacidade para aceitar estes termos e cumprir com todas as suas disposições e obrigações.

5. Responsabilidades do USUÁRIO
5.1 O USUÁRIO concorda em utilizar a Plataforma de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso. O USUÁRIO está ciente de que, para acessar e usar a Plataforma, deverá:

5.1.1 fornecer, sempre que solicitado pela EVAH ou pelos Parceiros, informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
5.1.2 ser integralmente responsável pela utilização da Plataforma pelos dependentes que cadastrar;
5.1.3 ser o responsável legal dos dependentes menores de 18 (dezoito) anos que cadastrar, conforme assim declarado quando do cadastro de tais dependentes, sob prejuízo de responder criminalmente e civilmente, nos termos da lei;
5.1.4 atualizar imediatamente as informações fornecidas, sempre que estas sofrerem qualquer alteração, inclusive para assegurar o recebimento, pelo USUÁRIO, de quaisquer comunicações;
5.1.5 zelar pela manutenção da segurança e confidencialidade de suas Credenciais de Acesso;
5.1.6 utilizar a Plataforma e/ou todos os produtos e serviços oferecidos pelos Parceiros de maneira adequada e em conformidade com estes Termos de Uso, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo uso;
5.1.7 quando não puder comparecer às consultas, realizar o cancelamento com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data agendada;
5.1.8 respeitar, dentre outros, os direitos de propriedade intelectual da EVAH e seus Parceiros, conforme definido nestes Termos de Uso.

5.2 O USUÁRIO é o único responsável pelos dados fornecidos, tanto seus quanto de seus dependentes, de maneira que se responsabiliza criminal e civilmente pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações fornecidas. A EVAH não se responsabiliza por erros nas informações prestadas pelo USUÁRIO.

5.3 O usuário é o único responsável por providenciar dispositivos de hardware, serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da plataforma. A Evah não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso à plataforma em razão de falhas de conexão à internet ou de funcionamento dos dispositivos móveis.

5.4 O USUÁRIO é responsável por toda e qualquer violação destes Termos de Uso e das leis aplicáveis, seja por ação ou omissão. Em caso de infração cometida pelo USUÁRIO, em razão do descumprimento destes Termos de Uso, violação de qualquer lei aplicável ou de direitos da EVAH, o USUÁRIO responderá por todas as perdas, danos e prejuízos, diretos e/ou indiretos, a que der causa, sujeitando-se, inclusive, às sanções civis e penais previstas na legislação aplicável.

6. Propriedade Intelectual
6.1 Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Ao acessar a Plataforma, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial a ele relacionados, incluindo, mas sem limitação, no que diz respeito a marcas, layouts, software, códigos, bases de dados e APIs.

6.2 A Plataforma e os conteúdos nela produzidos são protegidos pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scraping e/ou engenharia reversa para qualquer finalidade em relação a tais conteúdos. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas e todo e qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial relativos à Plataforma. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da EVAH sobre a Plataforma, tampouco cessão ao USUÁRIO dos direitos de propriedade intelectual da EVAH.

7. Proteção de Dados Pessoais
7.1 A EVAH respeita a privacidade do USUÁRIO e trata os seus dados pessoais de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável. Nos termos da legislação vigente, a EVAH e os parceiros da Plataforma atuam como controladores independentes dos dados do USUÁRIO tratados no âmbito da Plataforma, uma vez que os dados serão tratados para finalidades distintas, ou seja, a EVAH realiza o tratamento dos dados com a finalidade de atender as suas atividades de intermediação pela Plataforma, quais sejam, cadastro, cobrança do valor da mensalidade, atendimento, e os parceiros tratam os dados com a finalidade de garantir ao USUÁRIO atendimento dos serviços de saúde e de farmácia oferecidos por meio da Plataforma.

8. Transcrição das Consultas Online

8.1. Consentimento para Transcrição
O USUÁRIO consente expressamente que todas as consultas realizadas através da Plataforma EVAH poderão ser transcritas.

8.2. Finalidade da Transcrição
As transcrições têm como objetivo a melhoria da qualidade do atendimento, auditoria, monitoramento de conformidade e segurança, bem como a resolução de possíveis disputas ou reclamações.

8.3. Armazenamento e Proteção das Transcrições
As transcrições serão armazenadas de forma segura, com medidas adequadas de proteção contra acesso não autorizado, perda, uso indevido ou divulgação.
As transcrições serão mantidas pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta seção, ou conforme exigido pela legislação aplicável.

8.4. Acesso e Compartilhamento das Transcrições
O acesso às transcrições será restrito aos profissionais de saúde e equipe técnica da EVAH, quando necessário para as finalidades mencionadas.
As transcrições poderão ser compartilhadas com autoridades competentes, conforme exigido por lei, ou em resposta a processos legais, investigações ou procedimentos regulatórios.

8.5. Direitos do Usuário
O USUÁRIO tem o direito de solicitar acesso às transcrições de suas consultas, bem como solicitar sua correção ou exclusão, conforme permitido pela legislação aplicável.

9. Consentimento para Inclusão do CID em Atestados
9.1 O USUÁRIO expressamente concorda e autoriza que, durante o atendimento médico prestado por meio da plataforma, o profissional de saúde responsável poderá, a seu critério e conforme a necessidade clínica, incluir o Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados, receitas, e quaisquer outros documentos médicos emitidos. 

9.2 O USUÁRIO reconhece que a inclusão do CID é uma prática comum em documentos médicos e serve para a correta identificação de diagnósticos e tratamentos, além de ser uma exigência em determinados contextos, como em processos de reembolso por seguradoras ou para justificativas de ausência no trabalho.

9.3 A EVAH se compromete a manter a confidencialidade das informações de saúde do(a) paciente, incluindo o CID, em conformidade com as leis de proteção de dados pessoais e sigilo médico, garantindo que tais informações sejam utilizadas exclusivamente para fins de tratamento, administração de serviços de saúde e cumprimento de obrigações legais.

10. Disposições Gerais
10.1 Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento a critério exclusivo da EVAH, especialmente, mas não se limitando à necessidade de adequação dos serviços e produtos oferecidos às mudanças de legislação. As atualizações destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informado em sentido diverso. Caso não concorde com os novos termos, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da Plataforma, sem qualquer custo.

10.2 Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso vir a ser declarada nula, inexequível, ou em desacordo com qualquer Lei ou regulamentação aplicável às atividades previstas nestes Termos de Uso, tal nulidade, inexequibilidade ou descumprimento, conforme o caso, não afetará o restante dos Termos de Uso, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3 A omissão ou a tolerância em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá a cobrança a qualquer tempo.

10.4 Estes termos de Uso e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Goiânia para solucionar quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso.

11. Limitações de Responsabilidade
11.1 O USUÁRIO reconhece que a EVAH é licenciadora da Plataforma. Suas obrigações e responsabilidades estão limitadas apenas quanto à INTERMEDIAÇÃO dos serviços.

11.2 A Evah não é uma empresa prestadora de serviços médicos, exames laboratoriais, assistência médica e/ou opera qualquer tipo de reembolso. Assim, seus serviços não precisam de registro junto à ANS – agência nacional de saúde suplementar. A Evah também não possui nenhuma responsabilidade sobre a qualidade, pontualidade, estado e existência dos serviços médicos, vez que estes profissionais são autonômos e independentes da Evah.

11.3 A EVAH não possuirá nenhuma responsabilidade em caso de falhas na execução de qualquer serviço contratado através da Plataforma, assim como o dever de indenizar o USUÁRIO por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incidentais, especiais e emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados ou decorrentes do uso dos Serviços são dos prestadores de serviços de saúde. A responsabilidade das informações e atendimento prestado pelos Parceiros, prestadores de serviços de saúde, são de sua exclusiva responsabilidade.

11.4 A EVAH envidará seus melhores esforços para oferecer uma plataforma segura, estável e livre de erros ou vírus fazendo uso de todos os meios cabíveis para aplicar os melhores métodos de proteção. Não se responsabiliza, no entanto, por erros e vírus não causados pela Plataforma e que podem decorrer de utilizações indevidas dos USUÁRIOS.

11.5 A EVAH não será responsável por quaisquer outros custos relacionados com a prestação de Serviços ou aquisição de produtos contratados pelo USUÁRIO através da Plataforma.

11.6 O USUÁRIO reconhece que as atividades da EVAH são promovidas com intuito de viabilizar o acesso aos Serviços de Saúde, integrando USUÁRIO e profissionais, através de meios tecnológicos, não havendo vínculo de qualquer natureza com os profissionais que prestam Serviços de Saúde ou parceiros terceirizados.