Termos de participação – Projeto Cuidado Digital

Última atualização em 10 de outubro de 2026.

O Projeto Cuidado Digital (“Projeto”) é operado pela EVAH TECNOLOGIA PARA SAÚDE S.A., inscrita no CNPJ/ME sob nº. 40.724.731/0001-02, com sede na RUA 3, nº 1022, Andar 16º, Sala 1601, Setor Oeste, Cep.: 74115-050, Goiânia – GO. Todos os direitos reservados. (“EVAH”).

O Projeto é viabilizado por meio de patrocínio da ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ 07.768.134/0001-04 (“ASTELLAS”), no âmbito de sua plataforma de conscientização em saúde “HealthCare e-City”.

Estes Termos de Participação (“Termos”) estabelecem os termos e condições aplicáveis à participação no Projeto pela PARTICIPANTE. O aceite destes Termos é condição indispensável para qualquer forma de utilização do serviço.
Desta forma, a PARTICIPANTE declara ter lido e compreendido todas as disposições aqui previstas. Lembramos que estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, conforme aqui previsto. Para a sua comodidade, a data da última revisão está no topo desta página.

Toda vez que houver menção aos termos “PARTICIPANTE”, “você”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você PARTICIPANTE.

AVISO IMPORTANTE: este serviço não é atendimento médico e não substitui a consulta com o seu médico. O Projeto oferece exclusivamente informação geral e educativa sobre perimenopausa e menopausa. A equipe não realiza diagnósticos, não prescreve medicamentos, não indica tratamentos e não recomenda marcas ou produtos. Este canal não atende urgências e emergências. Em caso de emergência de saúde, procure imediatamente o serviço presencial mais próximo ou ligue 192 (SAMU).

1. O que é o Projeto Cuidado Digital?
1.1. O Projeto consiste na oferta de suporte digital informativo a mulheres com sintomas ou dúvidas relacionados à perimenopausa e à menopausa, conduzido por enfermeiras da EVAH em ambiente digital.

1.2. As interações são conduzidas exclusivamente com base em roteiros informativos previamente elaborados e aprovados, contendo apenas informações de caráter geral, educativo e informativo, baseadas em evidências científicas publicamente disponíveis e aplicáveis ao público em geral.

1.3. O suporte pode incluir, entre outros temas gerais: o que é perimenopausa e menopausa, sintomas comumente relatados (vasomotores, distúrbios do sono, alterações de humor, sintomas urogenitais, saúde sexual, qualidade de vida), hábitos de vida, e orientação para que você procure seu médico sempre que pertinente.

1.4. A participação é gratuita. Não há qualquer cobrança, mensalidade, taxa de adesão ou contrapartida financeira exigida de você.

1.5. O Projeto é oferecido em formato de sessão única e pontual, sem acompanhamento individual e sem continuidade após o encerramento da interação, conforme detalhado no item 4.

1.6. A ASTELLAS patrocina o Projeto, mas não presta o serviço, não participa das interações e não tem acesso a qualquer dado que permita identificar você. O conteúdo informativo é elaborado pela EVAH e passa por revisão da ASTELLAS apenas para verificação de conformidade regulatória e científica.

2. Esclarecimentos gerais em relação ao Projeto

2.1. O Projeto não é um plano de saúde, seguro-saúde, cartão de descontos ou qualquer forma de garantia de assistência à saúde. A EVAH atua exclusivamente como operadora de plataforma de informação e educação em saúde no âmbito do Projeto.

2.2. Para que não reste qualquer dúvida, o Projeto não é e não se destina a: (i) aconselhamento, consulta ou atendimento médico, presencial ou por telemedicina; (ii) diagnóstico de qualquer natureza; (iii) prescrição de medicamentos, terapias, suplementos ou exames; (iv) indicação, recomendação, promoção ou incentivo ao uso de qualquer medicamento, marca, produto ou tratamento específico; (v) serviço de urgência, emergência, pronto atendimento ou suporte em crise; (vi) acompanhamento clínico individual, longitudinal ou continuado; e (vii) segunda opinião médica.

2.3. É vedada à equipe a discussão de tratamentos específicos. Caso você mencione espontaneamente qualquer tratamento, medicamento ou marca, a enfermeira informará que não está autorizada a discutir o assunto e orientará que você busque um profissional médico.

2.4. As informações fornecidas no Projeto não devem ser usadas por você para iniciar, interromper, alterar ou substituir qualquer tratamento. Qualquer decisão sobre sua saúde deve ser tomada com seu médico.

2.5. As sessões são conduzidas por enfermeiras devidamente inscritas no Conselho Regional de Enfermagem, capacitadas para condução de teleorientação e teleeducação em saúde, nos limites da regulamentação do COFEN e estritamente conforme os roteiros aprovados. A atuação da equipe é estritamente informativa e educativa, não configurando consulta de enfermagem, teleconsulta, atendimento clínico ou vínculo assistencial de qualquer natureza.

2.6. Condições de uso em situações de urgência, emergência e risco:

2.6.1. Este canal não é monitorado em tempo integral e não está, sob nenhuma circunstância, destinado a ser usado em casos de emergência. Se você entender que está passando por uma emergência clínica ou psiquiátrica, busque o serviço de saúde presencial mais próximo para ser atendida imediatamente, ligue para o SAMU (192) ou para o Corpo de Bombeiros (193).

2.6.2. Para apoio emocional e prevenção do suicídio, o CVV atende gratuitamente, 24 horas por dia, pelo telefone 188.

2.6.3. Caso, durante a sessão, a equipe identifique relato compatível com risco à sua saúde ou à sua vida, a interação informativa será imediatamente interrompida e você será orientada a buscar atendimento presencial ou os canais acima. A EVAH não presta atendimento de crise nem aciona serviços de emergência em seu nome.

2.6.4. É expressamente declarado que as informações fornecidas no âmbito do Projeto devem ser usadas apenas como orientação geral e educativa, e não como recomendação para a adoção de qualquer ação ou tratamento específico.

3. Quem pode participar
3.1. Para participar você deve, cumulativamente: (i) ter 40 (quarenta) anos de idade ou mais; (ii) apresentar sintomas relacionados à menopausa e/ou ter dúvidas sobre perimenopausa/menopausa; (iii) residir no Brasil e ser capaz de interagir em português (BR), ou em outro idioma eventualmente suportado pelo serviço; (iv) ter capacidade de acessar o serviço pelos canais digitais disponibilizados; e (v) ser civilmente capaz e aceitar estes Termos em nome próprio.

3.2. A participação é pessoal e intransferível. Você não pode participar em nome de terceiros, nem ceder, compartilhar ou permitir que outra pessoa utilize seu acesso.

3.3. A EVAH poderá verificar os critérios de elegibilidade no momento do cadastro e recusar ou encerrar a participação de quem não os atenda.

3.4. O Projeto tem capacidade limitada. As vagas são disponibilizadas por ordem de inscrição e sujeitas ao limite total previsto no programa. O cadastro não garante participação.

4. Como funciona a participação
4.1. A jornada de participação segue as seguintes etapas: (i) você acessa o link disponibilizado na plataforma “HealthCare e-City” da ASTELLAS; (ii) você é direcionada para a plataforma da EVAH; (iii) você realiza o cadastro e a verificação dos critérios de elegibilidade; (iv) você aceita estes Termos, o Aviso de Privacidade e o escopo informativo do serviço; (v) você agenda e realiza a sessão online informativa com a equipe de enfermagem, conforme roteiros aprovados; e (vi) a sessão é encerrada com o aviso final e, quando pertinente, com a orientação para que você procure seu médico.

4.2. A interação informativa ocorre exclusivamente em sessão online síncrona, em tempo real e previamente agendada, na plataforma da EVAH. Todas as suas dúvidas sobre perimenopausa e menopausa devem ser tratadas dentro dessa sessão.

4.3. O WhatsApp é utilizado única e exclusivamente para fins operacionais de agendamento: convite, confirmação, lembrete, remarcação e cancelamento da sessão. Não são prestadas orientações, informações ou esclarecimentos de saúde por WhatsApp.

4.4. Mensagens com conteúdo de saúde enviadas fora da sessão agendada, por WhatsApp ou por qualquer outro canal, não serão respondidas quanto ao mérito. Nessas hipóteses, você receberá orientação para procurar seu médico ou, se ainda houver disponibilidade no Projeto, para agendar nova sessão. O Projeto não oferece plantão, monitoramento, acompanhamento contínuo ou canal aberto permanente, e a participação não cria qualquer vínculo assistencial ou relação de cuidado continuado entre você e a EVAH.

4.5. As sessões e o suporte operacional funcionam em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília). Mensagens de agendamento enviadas fora desse período serão tratadas no próximo dia útil.

4.6. É de sua exclusiva responsabilidade dispor de dispositivo compatível e conexão à internet estável. A EVAH não responde por indisponibilidade decorrente de falhas na sua conexão, no seu dispositivo ou em serviços de terceiros.

4.7. Ao optar por receber comunicações de agendamento por WhatsApp, você reconhece que se trata de aplicativo operado por terceiro (Meta Platforms), sujeito a termos de uso e política de privacidade próprios, sobre os quais a EVAH não tem controle.

4.8. Por se tratar de serviço estritamente informativo, não solicitamos e pedimos que você não envie exames, laudos, receitas, prontuários, imagens médicas ou fotografias de qualquer natureza, seja durante a sessão ou pelo canal de agendamento. Materiais recebidos em desacordo com esta orientação não serão analisados e poderão ser eliminados.

5. Responsabilidades da PARTICIPANTE
5.1. A PARTICIPANTE concorda em utilizar o Projeto de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos. A PARTICIPANTE está ciente de que, para participar, deverá:

5.1.1. fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, inclusive quanto aos critérios de elegibilidade;
5.1.2. não utilizar o canal para urgências, emergências ou situações de crise;
5.1.3. tratar a equipe com respeito e civilidade, sendo vedadas ofensas, assédio, ameaças ou discriminação de qualquer natureza;
5.1.4. não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, publicitário, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
5.1.5. não compartilhar dados pessoais de terceiros sem autorização;
5.1.6. comparecer à sessão agendada ou cancelá-la com a maior antecedência possível, permitindo o aproveitamento da vaga por outra participante;
5.1.7. respeitar, dentre outros, os direitos de propriedade intelectual da EVAH e de seus parceiros, conforme definido nestes Termos.

5.2. A PARTICIPANTE é a única responsável pelos dados fornecidos, de maneira que se responsabiliza pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações prestadas. A EVAH não se responsabiliza por erros nas informações prestadas pela PARTICIPANTE.

5.3. O descumprimento destes Termos autoriza a EVAH a suspender ou encerrar imediatamente a participação, sem aviso prévio e sem qualquer ônus.

6. Propriedade Intelectual
6.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Projeto, incluindo roteiros, textos, materiais educativos, marcas, layouts, software, bases de dados e interfaces, é de titularidade da EVAH ou de seus licenciantes e é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo, sem limitação, o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais.

6.2. É concedida à PARTICIPANTE apenas uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de acesso ao conteúdo, para uso próprio e não comercial, durante sua participação. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scraping e/ou engenharia reversa para qualquer finalidade em relação a tais conteúdos.

7. Proteção de Dados Pessoais
7.1. A EVAH respeita a sua privacidade e trata os seus dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). No âmbito do Projeto, a EVAH atua como única controladora dos dados pessoais tratados.

7.2. A ASTELLAS não recebe seus dados pessoais. A plataforma “HealthCare e-City” não armazena informações das mulheres inscritas ou não inscritas. Os dados são armazenados única e exclusivamente pela EVAH.

7.3. Podemos tratar: dados de identificação e contato (nome, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp), idade, dados de elegibilidade, dados de agendamento, conteúdo da sessão informativa (que pode incluir dados pessoais sensíveis de saúde, como sintomas relatados), dados de navegação e registros de acesso.

7.4. O tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde no Projeto é realizado com fundamento no consentimento específico e destacado (art. 11, I, da LGPD), manifestado por você no momento do cadastro. Registros de acesso e dados necessários ao cumprimento de obrigações legais são tratados com base nos arts. 7º, II e 16, I, da LGPD.

7.5. Seus dados são utilizados para: verificar sua elegibilidade; evitar cadastros duplicados e vincular o seu agendamento ao seu cadastro; agendar e conduzir a sessão informativa; garantir a qualidade, a segurança e a auditabilidade do serviço; gerar estatísticas anonimizadas de desempenho do Projeto; e cumprir obrigações legais e regulatórias.

7.6. À ASTELLAS são fornecidos exclusivamente dados anonimizados e agregados (por exemplo: número de inscritas, número de interações concluídas, taxa de engajamento, tempo médio de interação, índice de satisfação e taxa de direcionamento ao médico), que não permitem, por quaisquer meios razoáveis, sua identificação direta ou indireta.

7.7. Podemos compartilhar dados com fornecedores de tecnologia que atuam como operadores, sob contrato e instruções da EVAH, e com autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou processo regulatório.

7.8. Os dados são armazenados em ambiente seguro, com criptografia em trânsito e em repouso, preferencialmente em infraestrutura localizada no Brasil. Caso ocorra transferência internacional, ela observará as salvaguardas dos arts. 33 e seguintes da LGPD.

7.9. Seus dados serão mantidos enquanto durar sua participação e por até 5 (cinco) anos após o encerramento do Projeto, para fins de defesa em eventual processo administrativo, judicial ou arbitral, e para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Findo o prazo, os dados serão eliminados ou definitivamente anonimizados.

7.10. Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; e eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

7.11. A revogação do consentimento é gratuita e produz efeitos a partir da solicitação, não afetando a licitude do tratamento realizado anteriormente, e implica o encerramento da sua participação no Projeto.

7.12. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, entre em contato com a nossa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, Ana Cabral, pelo e-mail cpo@omnisaude.io. Reclamações também podem ser dirigidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7.13. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Política de Privacidade da EVAH. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos quanto ao Projeto.

8. Registro das Interações

8.1. Consentimento para Registro
A PARTICIPANTE consente expressamente que as sessões e as comunicações de agendamento realizadas no âmbito do Projeto poderão ser registradas e armazenadas em formato de texto ou transcrição.

8.2. Finalidade do Registro
Os registros têm como objetivo a melhoria da qualidade do serviço, auditoria, monitoramento de conformidade regulatória e segurança, bem como a resolução de possíveis disputas ou reclamações.

8.3. Armazenamento e Proteção dos Registros
Os registros serão armazenados de forma segura, com medidas adequadas de proteção contra acesso não autorizado, perda, uso indevido ou divulgação, e serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta seção, ou conforme exigido pela legislação aplicável.

8.4. Acesso e Compartilhamento dos Registros
O acesso será restrito à equipe da EVAH estritamente necessária às finalidades mencionadas, sujeita a dever de confidencialidade e sigilo profissional. Os registros não são compartilhados com a ASTELLAS e poderão ser compartilhados com autoridades competentes, conforme exigido por lei, ou em resposta a processos legais, investigações ou procedimentos regulatórios.

8.5. Natureza dos Registros
Os registros não constituem prontuário de saúde, uma vez que o Projeto não presta assistência à saúde.

8.6. Direitos da PARTICIPANTE
A PARTICIPANTE tem o direito de solicitar acesso aos registros de suas sessões, bem como solicitar sua correção ou exclusão, conforme permitido pela legislação aplicável. É vedado à PARTICIPANTE gravar, transcrever, reproduzir, publicar ou divulgar, total ou parcialmente, o conteúdo das sessões ou dados de identificação de profissionais da equipe, sem autorização prévia e por escrito da EVAH.

9. Eventos Adversos e Queixas Técnicas
9.1. Este canal não deve ser utilizado para relatar eventos adversos ou queixas relacionadas a medicamentos. O Projeto não é um canal de farmacovigilância.

9.2. Caso você relate espontaneamente uma suspeita de reação adversa, evento adverso ou queixa técnica envolvendo qualquer medicamento, a equipe não discutirá o assunto e orientará você a procurar imediatamente seu médico e a reportar o caso diretamente ao fabricante do medicamento e/ou à ANVISA, por meio do sistema VigiMed.

9.3. A EVAH poderá, quando legalmente obrigada, encaminhar o relato ao detentor do registro do medicamento e/ou à autoridade sanitária, nos termos da regulamentação de farmacovigilância aplicável. Nesta hipótese específica, e apenas na extensão exigida por lei, poderá ser necessário o compartilhamento de informações mínimas de identificação, o que será previamente informado a você.

10. Encerramento da Participação e do Projeto
10.1. O Projeto tem duração determinada e poderá ser encerrado a qualquer momento, a critério da EVAH e da ASTELLAS, inclusive por atingimento do número máximo de participantes previsto.

10.2. A EVAH não garante continuidade, renovação ou disponibilidade permanente do Projeto. O encerramento do Projeto não gera direito a indenização, compensação ou continuidade do serviço.

10.3. Você tem o direito de encerrar sua participação a qualquer momento, sem custo e sem necessidade de justificativa, por meio do e-mail suporte@evahsaude.com.br ou revogando seu consentimento.

10.4. A EVAH poderá encerrar sua participação em caso de descumprimento destes Termos, perda superveniente de elegibilidade, ausência não justificada em sessão agendada, inatividade prolongada ou encerramento do Projeto.

11. Limitações de Responsabilidade
11.1. A EVAH envidará seus melhores esforços para oferecer uma plataforma segura, estável e livre de erros ou vírus, observando disponibilidade mínima de 99,5%, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior. Não se responsabiliza, no entanto, por erros e vírus não causados pela plataforma e que podem decorrer de utilizações indevidas.

11.2. A EVAH não é uma empresa prestadora de serviços médicos, exames laboratoriais ou assistência médica, e não opera qualquer tipo de reembolso. Assim, o Projeto não necessita de registro junto à ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

11.3. A EVAH não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas por você sobre sua saúde a partir de informações de caráter geral fornecidas no Projeto; (ii) atos, omissões, condutas, diagnósticos ou tratamentos de profissionais ou serviços de saúde de terceiros que você venha a procurar; (iii) indisponibilidade, falha ou latência decorrentes da sua conexão, do seu dispositivo ou de serviços de terceiros, incluindo o WhatsApp; (iv) informações inverídicas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por você; (v) consequências da não realização ou do não comparecimento à sessão agendada; e (vi) uso do canal em desacordo com estes Termos, especialmente em situações de urgência ou emergência.

11.4. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos indisponíveis assegurados a você pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas de ordem pública.

12. Disposições Gerais
12.1. Os presentes Termos poderão ser alterados a qualquer momento a critério exclusivo da EVAH, especialmente, mas não se limitando à necessidade de adequação às mudanças de legislação. As atualizações entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informado em sentido diverso. Caso não concorde com os novos termos, você poderá encerrar sua participação, sem qualquer custo.

12.2. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos vir a ser declarada nula, inexequível, ou em desacordo com qualquer lei ou regulamentação aplicável, tal nulidade, inexequibilidade ou descumprimento não afetará o restante dos Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3. A omissão ou a tolerância em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá a exigência a qualquer tempo.

12.4. A participação no Projeto não cria vínculo empregatício, societário, associativo, assistencial, contratual de assistência à saúde ou de consumo de produtos entre você, a EVAH e a ASTELLAS, além do previsto nestes Termos.

12.5. Estes Termos e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Goiânia para solucionar quaisquer questões relativas a estes Termos, ressalvado o direito de você, na condição de consumidora, demandar no foro do seu domicílio.

13. Aceite
13.1. Ao marcar as caixas de aceite e prosseguir com o cadastro, você declara, de forma livre, informada e inequívoca, que: (i) leu e compreendeu integralmente estes Termos; (ii) compreende que o Projeto é exclusivamente informativo, ocorre em sessão online agendada, não substitui consulta médica e não fornece diagnóstico, prescrição ou indicação de tratamento; (iii) atende aos critérios de elegibilidade descritos no item 3; e (iv) consente, de forma específica e destacada, com o tratamento de seus dados pessoais, inclusive dados sensíveis de saúde, nos termos do item 7.

13.2. O aceite é registrado eletronicamente pela EVAH, com indicação de data, hora, endereço IP e versão do documento aceito.